Dilma: “meu governo jamais cometeu irregularidades” – VERDADE OU MENTIRA?

Por: José Maciel

17/12/2015 - 8:02h

 

 

Numa análise fria da (in) digestão Dilma, sua retórica de defesa em face do processo de impeachment é uma genuína infidelidade aos princípios e fundamentos da VERDADE.

 

 

Seu (des) governo enquadra-se plenamente nos pressupostos do artigo 85 da Constituição Federal de 19988, como se ver a seguir. Parte de seus atos, atenta contra a Constituição, como se esclarece:

 

 

a) a existência da União – promovendo a desunião das Unidades e dos Entes Federativos pela criação de mecanismos para desestabilizá-los, quando, então, entra o governo como mediador e conciliador dos conflitos que ele mesmo criou. Isto é, crime de responsabilidade, previsto no inciso I, do artigo 85, CF/88.

 

 

b) o livre exercício do Poder Legislativo – na medida em que coopta deputados e senadores pelas vias oblíquas da verdadeira governabilidade, mediante suas nomeações e de seus apaniguados políticos e/ou mediante compra de seus votos e silêncios, está praticando crime de responsabilidade (art. 85, II, da CF/88).

 

 

c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais – neste caso, a compra de votos mediante gentilezas eleitorais: o ‘bolsa-esmola’, o vale-gás, distribuição de casas populares, cartões “minha casa melhor” em ano de eleições, induzindo os eleitores inconscientes beneficiários dessas “bondades” do governo, configura crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, III).

 

 

d) a segurança interna do País – na medida em que abre as cancelas para a desordem social e institucional generalizada, como ocorre no Brasil, com a banalização da criminalidade, seu fomento e financiamento com o dinheiro público, associados à indiferença do governo, ao que se pode chamar de permissão implícita à prática do crime, ensejando a impunidade, é crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, IV).

 

 

e) a probidade na administração – esta, foi completamente abolida do modelo vigente de gestão pública, substituída pela avassaladora corrupção em curso no País sob o comando dos agentes do Estado do alto escalão do desgoverno, naturalmente, com suas bênçãos e chancelas devidamente comprovadas nos escândalos do mensalão do PT no desgoverno LULA; da PETROBRÁS, nas duas indigestões, lulistas e Dilmistas, é crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, v).

 

 

f) a lei orçamentária – os desvios de finalidades de suas verbas promovidos pelos ordenadores das despesas com remanejamento à revelia das normas inerentes contidas na Lei Federal nº 4.320/64, praxe bastante utilizada nesse governo despótico,é crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VI).

 

 

g) o cumprimento das leis e das decisões judiciais – no modelo vigente os que se consideram titulares do monopolístico do poder político não se sentem obrigados a respeitar as leis, nem as decisões judiciais porque se consideram acima delas e somente os cidadãos comuns estão obrigados. Isto é, autêntico crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII).

 

 

Pois bem. Os relatos acima são, essencialmente, atentados contra a Constituição Federal, sendo por si só, Crime de Responsabilidade do (da) Presidente da República. Mesmo diante das comprovações de suas reiteradas práticas, a Chefe da Nação descaradamente vai a público dizer que seu governo não cometeu qualquer irregularidade político-administrativa. Dá para acreditar e confiar na honorabilidade da (indi) gestora?

 

 

Com a mesma cara-de-pau diz que o processo de impeachment contra ela é golpe contra a democracia e a um governo legítimo. Diga-se de passagem, que o instituto do impeachment é instrumento da Democracia e não contra esta. Falar em governo legítimo, é piada. A reeleição da Dilma foi um verdadeiro estelionato eleitoral, que o digam a Petrobrás e os delatores na Operação Lava-jato, cuja prestação de contas foi reaberta para averiguações pelo TSE, da existência de crime eleitoral.

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