A legalização do genocídio juvenil

Por: Paulo Henrique Costa Matos

29/10/2015 - 9:48h

 

Depois que foi aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte por 323 deputados a favor, 155 contra e 02 abstenções, houve comemorações no Congresso e por muitos cidadãos cansados da violência. Todavia a verdade é que a redução da maioridade é mais uma panacéia vendida à sociedade brasileira como se bastasse para se resolver a criminalidade infanto-juvenil. Na verdade a aprovação desta PEC, se for aprovada definitivamente no Senado, vai agravar ainda mais o problema na segurança pública brasileira.

 

Uma peculiaridade do texto de justificativa da PEC 171-93 é que ele cita a Bíblia três vezes, com referências a justiça divina. Se a moda pega e alguns livros do Antigo Testamento começarem a servir de guias para a formulação das leis do país, só espero que não se use o Levítico 20:13, que ordena que matemos os homossexuais ou o Êxodos 21:7, que nos autoriza a vender filhas como escravas. Todavia para aqueles que querem legalizar o genocídio infanto-juvenil qualquer arma serve, inclusive os argumentos religiosos que convence os desavisados de boa índole e fé, mas não resolvem as patologias sociais do país.

 

Ao invés de se preocuparem em reduzir a maioridade penal os políticos brasileiros e os conservadores de plantão deveriam estar atentos para as graves violações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dizem não funcionar. Se hoje não há ressocialização de jovens envolvidos em crimes a culpa não é do ECA mas da própria ineficiência do Estado e a falta de uma política eficiente de segurança pública.

 

Se o ECA mostra-se inadequado com a realidade dos crimes no Brasil há que reformulá-lo e não criar mais um engodo como o da PEC-171-93. Quem continuará punido com a aprovação dessa PEC serão as vítimas da violência juvenil e seus familiares, os milhares de jovens que não são ressocializados por incompetência governamental, os milhares de jovens assassinados pelo crescimento do uso das drogas e do tráfico e pela existência de um sistema penitenciário feudal, que só funciona como Escola do Crime.

 

No Brasil os que não possuem emprego, renda, escolarização, saúde, moradia digna, transporte adequado, acesso ao lazer e inclusão social são convidados todos os dias a entrarem no crime, são convencidos que o crime compensa e que o mundo da ilegalidade e o império da violência são o melhor caminho para obterem aquilo que lhes é negado pelo Estado. Dentre esses está uma grande quantidade de jovens sem oportunidades, com famílias desestruturadas e sem políticas públicas adequadas para a sua realidade.Não há dúvida que colocar adolescentes recuperáveis em um sistema penitenciário falido só vai aumentar e agravar ainda mais o genocídio de jovens que já são vítimas de graves injustiças sociais.

 

A aprovação da PEC 171-93 além de não trazer nenhum dado concreto para fundamentar sua existência, não apresenta uma argumentação convincente e embasada de que essa modificação na Constituição de fato vai gerar a paz social, reduzir a violência, por fim a impunidade e evitar que jovens se envolvam com crimes. O crime seja o praticado por jovens ou adultos só existe com intensidade no Brasil porque beneficia o sistema político e econômico. O resto é pura demagogia e cortina de fumaça!

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